Termos e Condições da 7gamrd

1 Disposições Gerais

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou simplesmente "Termos") regula as condições de acesso e utilização da plataforma 7gamrd, operada sob o domínio 7gamrd.cam ("Plataforma" ou "7gamrd"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos incorporados por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da 7gamrd após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação das novas condições.

A 7gamrd é uma plataforma de entretenimento digital que oferece serviços de apostas esportivas de cota fixa e jogos de cassino online, operando em conformidade com o marco regulatório brasileiro estabelecido pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de cota fixa no território nacional, e demais atos normativos editados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 7gamrd, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de autoexclusão ativa em qualquer plataforma regulamentada no Brasil;
• Não ter sido anteriormente banido da Plataforma por violação destes Termos.

2.2 Criação de conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas múltiplas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos e bônus, além da vedação permanente ao acesso.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados constitui violação destes Termos e pode ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

2.3 Segurança das credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 7gamrd recomenda enfaticamente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, a 7gamrd exige a verificação de identidade dos Usuários (Know Your Customer — KYC) antes da liberação de saques e, conforme o caso, para a continuidade do uso da Plataforma.

3.1 Documentos exigidos

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro vigente — frente e verso em boa resolução;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, com emissão máxima de 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma nítida e sem filtros ou edições.

3.2 Prazo de análise

A 7gamrd compromete-se a analisar os documentos submetidos em até 1 (um) dia útil após o envio completo da documentação. Em casos excepcionais que demandem análise aprofundada, o prazo poderá ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário.

A 7gamrd reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente quando identificar atividade incomum ou quando houver obrigação legal para tanto.

4 Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A 7gamrd aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento imediato, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto bancário — processamento em até 3 (três) dias úteis após confirmação do pagamento;
• TED bancário — processamento em horário comercial bancário;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Valores mínimos e máximos

O valor mínimo para depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da conta. O Usuário pode consultar os limites vigentes na seção de pagamentos da sua conta.

4.3 Titularidade dos pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na 7gamrd. São vedados depósitos realizados por terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saldo e no encerramento da conta.

5 Saques

5.1 Prazos e métodos

Os saques na 7gamrd são processados nos seguintes prazos, após aprovação interna:

• Pix: até 5 (cinco) minutos — disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 09h às 17h, horário de Brasília);
• Cartão de crédito: 1 a 5 dias úteis, conforme a administradora.

5.2 Requisitos para saque

Para efetuar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído a verificação de identidade (KYC) para saques acima de R$ 500,00;
• Não possuir pendências de rollover de bônus ativos;
• Utilizar o mesmo método de pagamento cadastrado para depósito, exceto quando tecnicamente inviável;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

5.3 Retenção para análise

A 7gamrd reserva-se o direito de reter temporariamente um saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de análise de segurança, verificação de identidade ou cumprimento de obrigações regulatórias. O Usuário será comunicado sobre qualquer retenção e seus motivos, na medida permitida pela legislação.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais de bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 7gamrd estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão comunicados no ato da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Bônus são concedidos apenas a contas verificadas com CPF válido;
• Cada promoção pode ser utilizada uma única vez por Usuário, CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou residência;
• O requisito de rollover (apostas mínimas) deve ser cumprido no prazo de validade do bônus para que o saldo resultante seja liberado para saque;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A 7gamrd reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

6.2 Bônus de boas-vindas

O bônus de boas-vindas — 100% no primeiro depósito, até R$ 2.000,00 — está disponível exclusivamente para novos Usuários na sua primeira recarga e está sujeito a:

• Rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Depósito mínimo qualificante de R$ 30,00;
• Elegível para apostas esportivas e slots, com contribuição variável conforme o tipo de jogo.

7 Regras de Apostas

7.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas na 7gamrd são do tipo cota fixa, conforme definido na Lei 14.790/2023. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas, independentemente de variações posteriores. Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema não podem ser canceladas ou modificadas pelo Usuário, salvo nos casos expressos na legislação ou nas regras específicas de cada mercado.

7.2 Resultados e pagamentos

Os resultados das apostas são determinados com base em informações oficiais fornecidas pelas entidades organizadoras das competições (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras). Em caso de divergência entre fontes, a 7gamrd adotará o resultado oficial publicado pela entidade organizadora competente.

7.3 Erros e irregularidades

A 7gamrd reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em odds manifestamente incorretas decorrentes de erro humano, técnico ou de fornecedor de dados. Nestes casos, os valores apostados serão devolvidos à conta do Usuário sem qualquer dedução. A 7gamrd não será responsável por eventuais lucros cessantes decorrentes de apostas anuladas em razão de erros.

8 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de menores de 18 anos;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados de identificação;
• Uso de bots, scripts automatizados, software de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida nos jogos;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Coleta não autorizada de dados de outros usuários;
• Ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança e integridade da Plataforma;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados de apostas ou jogos de cassino ao vivo;
• Qualquer forma de fraude em apostas, incluindo mas não se limitando a arbitragem abusiva com o uso de bônus.

9 Encerramento de Conta

9.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 7gamrd. Antes do encerramento, quaisquer saldos remanescentes (desde que não estejam sujeitos a requisitos de rollover pendentes) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento de sua escolha, respeitados os limites e prazos de saque vigentes.

9.2 Por iniciativa da 7gamrd

A 7gamrd pode encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, imediatamente e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Contas com múltiplos registros vinculados ao mesmo CPF ou dispositivo;
• Solicitação de autoridade competente ou determinação judicial;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com comunicação prévia ao Usuário.

10 Jogo Responsável

A 7gamrd é comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis pelo Usuário a qualquer momento na seção de configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, com carência de 7 dias para aumento;
• Limites de perda: diário, semanal ou mensal;
• Limites de tempo de sessão com alertas e bloqueio automático;
• Autoexclusão temporária ou permanente, solicitável pelo suporte ou pelas configurações da conta;
• Questionário de autoavaliação para identificação de padrões de jogo problemáticos.

Em caso de necessidade de apoio relacionado ao jogo problemático, o Usuário pode contatar o suporte da 7gamrd ou buscar auxílio junto a organizações como Jogadores Anônimos Brasil ou o CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 7gamrd não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos ou apostas, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovada da Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de descuido na guarda das credenciais de acesso;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7gamrd — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, layout, design, código-fonte, textos, gráficos, fotografias, vídeos e interfaces — é de propriedade exclusiva da 7gamrd ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pelas convenções internacionais pertinentes.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, republicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 7gamrd. O uso autorizado da Plataforma confere ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, restrita às finalidades previstas nestes Termos.

13 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 7gamrd é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 7gamrd atua como operadora e controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

Os Usuários têm garantidos, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, além do direito à revogação do consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte da 7gamrd pelo endereço [email protected].

14 Alterações dos Termos e Condições

A 7gamrd reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de vigência. Alterações materiais — aquelas que impactem significativamente os direitos dos Usuários — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou por notificação no painel da conta.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação das novas condições. Caso discorde das alterações, o Usuário tem o direito de encerrar sua conta e resgatar os saldos disponíveis conforme as regras da Cláusula 9.1.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é incentivado a tentar resolver qualquer divergência diretamente com o suporte da 7gamrd, pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma. A 7gamrd compromete-se a analisar e responder às reclamações no prazo de até 10 (dez) dias úteis.